O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para solicitar a suspensão imediata do programa Tolerância Zero. A iniciativa, implementada pela Prefeitura do Rio em conjunto com o governo estadual, visa combater o comércio ilegal e a criminalidade nas praias da Zona Sul carioca.
A medida, que começou a ser executada na quinta-feira, 16 de julho de 2026, enfrenta forte resistência de diversos setores. O MPF sustenta que a ação municipal ignora normativas federais essenciais para a gestão desses espaços, que são bens da União.
Questionamentos sobre a legalidade da fiscalização
O procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Júlio Araújo, aponta que a prefeitura instaurou uma política de fiscalização permanente sem observar trâmites legais obrigatórios. Segundo o órgão, não foram firmados o Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) nem elaborado o Plano de Gestão Integrada, previstos no Projeto Orla.
O MPF argumenta que a ausência de diálogo com o Governo Federal e com a sociedade civil compromete a legitimidade da intervenção. O órgão defende que qualquer política voltada ao ordenamento urbano deve conciliar o combate à criminalidade com a proteção aos direitos dos trabalhadores.
Impacto no comércio ambulante e gestão das praias
Trabalhadores ambulantes realizaram protestos nos dias 15 e 16 de julho em resposta às ações do Tolerância Zero. A categoria reivindica o diálogo com o poder público e busca alternativas para a regularização das atividades informais que sustentam diversas famílias na região.
Embora reconheça a necessidade de enfrentar o crime organizado nas praias, o MPF reitera que a gestão deve ser participativa. A ação busca que a Prefeitura do Rio e a União desenhem um planejamento conjunto capaz de proteger o cidadão sem desrespeitar normas federais de ocupação do espaço público.
Histórico da implementação
O programa Tolerância Zero foi apresentado pelo município com o foco central na ocupação irregular da orla e no combate à criminalidade. A estratégia de fiscalização é fruto de uma colaboração entre a esfera municipal e estadual, iniciada após debates sobre o uso do espaço público no início do mês de julho de 2026. O prefeito Eduardo Cavaliere expressou críticas à atuação do MPF diante do atual cenário de execução das medidas.
