A deputada federal Laura Carneiro (PSD–RJ) apresentou o Projeto de Lei nº 1.922/2026 na Câmara dos Deputados. A proposta determina que agressores passem por uma audiência judicial obrigatória antes de serem liberados após a revogação de prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória.
A medida visa reforçar a segurança das mulheres e alterar dispositivos da Lei Maria da Penha. A iniciativa busca maior controle do Poder Judiciário sobre o retorno do indivíduo ao convívio social.
Regras para a audiência judicial
O texto estabelece que a audiência deve ocorrer em até 24 horas após a expedição do alvará de soltura. Durante esse ato, as autoridades devem reforçar as medidas protetivas de urgência que estiverem em vigor.
A legislação também autoriza que o agressor seja encaminhado para programas de reeducação e recuperação. O objetivo é garantir que o acusado esteja ciente das consequências legais caso descumpra as determinações judiciais impostas.
Fortalecimento da proteção às mulheres
Laura Carneiro afirma que o comparecimento obrigatório reforça o compromisso do agressor com o processo penal. Segundo a deputada, a medida busca constranger o agressor ao afastamento e à contenção de seus impulsos violentos.
A proposta visa ampliar a efetividade das medidas protetivas já existentes. Com essa mudança, a parlamentar pretende reduzir os riscos de revitimização das mulheres após a saída do agressor do sistema prisional.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. A matéria será analisada pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após a tramitação na casa legislativa, o texto seguirá para apreciação no Senado Federal. Esta iniciativa soma-se aos esforços contínuos no âmbito da Justiça brasileira para proteger vítimas de violência doméstica e familiar.
