A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) proibiu a suspensão dos serviços de energia elétrica e abastecimento de água para famílias de baixa renda durante períodos de calor extremo. A medida foi estabelecida por meio da Lei 11.261/26, que entrou em vigor no mês de julho de 2026.
O Parlamento Fluminense aprovou o texto após derrubar um veto imposto pelo Governo do Estado à proposta original. A decisão visa garantir a dignidade básica dos cidadãos fluminenses diante da previsão de ondas de calor mais intensas e frequentes no território.
Regras para a proteção dos consumidores
A nova legislação determina que as empresas concessionárias de serviços públicos devem implementar um sistema de cadastro específico para os usuários. Este registro é destinado aos consumidores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A comprovação da inscrição no CadÚnico é o mecanismo necessário para que as famílias acessem a proteção contra a interrupção dos serviços. Caso o consumidor apresente dificuldades para quitar suas contas, a norma obriga as concessionárias a oferecerem alternativas de pagamento e caminhos para a negociação de débitos.
Medidas adicionais contra o calor extremo
Além da proteção ao fornecimento de serviços essenciais, o conjunto de medidas aprovado pela Alerj inclui outras ações de mitigação climática. Entre elas, destaca-se o direito à oferta gratuita de água filtrada em estabelecimentos comerciais localizados em cidades fluminenses.
O pacote legislativo também prevê a criação de refúgios climáticos no estado. Tais locais são projetados para oferecer suporte à população durante os picos de temperatura, minimizando os efeitos causados pelo fenômeno climático El Niño no Rio de Janeiro.
Contexto e histórico da medida
O cenário de temperaturas elevadas, mesmo durante os meses de inverno, motivou a mobilização na Assembleia Legislativa. A Lei 11.261/26 surge como um desdobramento da necessidade de proteção social frente aos impactos ambientais no estado.
O processo legislativo contou com a derrubada do veto do Poder Executivo estadual, consolidando a norma em vigor desde julho. A medida reforça o papel do parlamento na busca por soluções diretas que minimizem os riscos à saúde e ao bem-estar da população de baixa renda durante eventos climáticos severos.
Perguntas Frequentes
Quem tem direito à proibição de corte de serviços?
O benefício é voltado para famílias de baixa renda que estejam devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O que as concessionárias devem oferecer em caso de dívidas?
As empresas são obrigadas a disponibilizar meios alternativos de pagamento e condições para a negociação de débitos visando a regularização dos valores pendentes.
