A Câmara Municipal de Niterói aprovou, durante o recesso parlamentar, um projeto enviado pelo prefeito Rodrigo Neves, do PDT. A medida altera o regime de pagamentos de gratificações a servidores efetivos e amplia a remuneração de diversos cargos comissionados em fundações municipais.
Aprovada em regime de urgência por meio de duas sessões extraordinárias, a Mensagem Executiva 17/2026 produz efeitos retroativos a 1º de julho. O impacto financeiro aos cofres públicos é estimado em aproximadamente R$ 25,7 milhões até o final do ano de 2029.
Mudanças nas Fundações Municipais
As alterações legislativas incidem diretamente sobre a estrutura de pessoal da Fundação Municipal de Saúde, conhecida como FMS, além da Fundação Municipal de Educação, a FME, e a Fundação de Arte de Niterói, a FAN. O texto busca regular o pagamento de benefícios a quem ocupa cargos de confiança nestas instituições.
A principal alteração é a substituição do adicional por tempo integral, antes vigente, pela nova Gratificação de Exercício de Função Extraordinária, chamada de Gefe. Este benefício será destinado a servidores efetivos que exercem atividades temporárias de maior complexidade técnica.
Polêmica sobre o impacto financeiro
A gestão municipal justifica que a implementação do projeto é necessária para atender a determinações específicas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o TCE-RJ. Segundo o Executivo, as mudanças visam evitar perdas salariais para os servidores conforme as normas do órgão de controle.
Em contrapartida, parlamentares da oposição manifestaram descontentamento com a votação durante o recesso. Os críticos questionam a conveniência política de incluir reajustes para cargos de confiança em pleno ano eleitoral, além do montante elevado de gastos comprometidos para os próximos anos.
Alterações na Guarda Municipal
O projeto também promove mudanças significativas no Regime Adicional de Serviço, conhecido pela sigla RAS, utilizado pela Guarda Municipal de Niterói. A partir da nova lei, o pagamento passará a ser calculado de forma estritamente proporcional às horas efetivamente trabalhadas pelos agentes.
A medida, apesar de ser parte das adequações exigidas pelo TCE-RJ, compõe o pacote financeiro debatido no Legislativo. Vereadores que se opõem ao governo municipal afirmam que o Executivo incluiu outras gratificações no mesmo projeto para acelerar a tramitação.
Perguntas Frequentes
Qual o valor estimado do impacto financeiro do projeto?
O impacto financeiro estimado pela aprovação do projeto é de aproximadamente R$ 25,7 milhões até o final de 2029.
Quais fundações são afetadas pelas novas regras?
As mudanças alteram as regras na Fundação Municipal de Saúde, na Fundação Municipal de Educação e na Fundação de Arte de Niterói.
Contexto e Antecedentes
O projeto tramitou em regime de urgência sob forte debate, sendo aprovado durante o recesso parlamentar com efeitos retroativos a 1º de julho. As alterações legislativas pretendem alinhar a administração municipal às exigências do TCE-RJ, enquanto a oposição questiona a gestão de verbas para cargos comissionados em ano de eleições.
