Um projeto de lei em análise na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro propõe o fim da cobrança de estacionamento para clientes de shoppings e centros comerciais no Rio de Janeiro. A proposta determina a concessão de até 6 horas de gratuidade mediante a comprovação de compra ou contratação de serviços.
O texto, identificado como Projeto de Lei nº 7.926/2026, visa alterar as práticas atuais dos estabelecimentos comerciais em todo o território fluminense. A medida é pautada na apresentação de nota fiscal ou comprovante de consumo, garantindo o benefício sem a necessidade de um valor mínimo.
Detalhes da proposta em tramitação
Pelo dispositivo legal, os estabelecimentos não poderão exigir gastos mínimos dos consumidores para liberar a saída do estacionamento. Caso o cliente permaneça no local por um período superior a 6 horas, a cobrança ficará limitada apenas ao tempo excedente ao benefício concedido.
A regra deverá ser aplicada em shoppings centers, galerias e centros empresariais com área comercial integrada. O descumprimento dessas normas poderá resultar em penalidades fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor, assegurando que o direito à gratuidade seja respeitado pelas administrações.
Transparência e próximos passos
Os estabelecimentos ficarão obrigados a exibir avisos informativos em locais de fácil visualização para que os consumidores conheçam seu direito à gratuidade. O objetivo é garantir que o benefício seja aplicado de maneira clara e acessível a todos os frequentadores.
Apesar da tramitação na Alerj, a matéria ainda não possui força de lei. Antes de ser submetido à votação em plenário, o texto precisa passar por uma análise detalhada em três comissões permanentes da casa legislativa.
Contexto e histórico
A iniciativa surgiu em resposta a uma série de reclamações apresentadas por consumidores sobre os valores cobrados por estacionamentos privados em grandes centros comerciais do estado. O descontentamento dos clientes é registrado especialmente em regiões como a Baixada Fluminense, onde o custo do serviço tem sido alvo de debates recorrentes.
Perguntas Frequentes
O projeto garante gratuidade por quantas horas?
O Projeto de Lei nº 7.926/2026 prevê a isenção de pagamento por até 6 horas de permanência no estacionamento.
É necessário atingir um valor mínimo de compra?
Não. A proposta proíbe expressamente que os estabelecimentos exijam qualquer valor mínimo para a concessão da gratuidade.
O que acontece se o cliente exceder as 6 horas?
Caso o tempo de permanência seja superior ao período de gratuidade, o estabelecimento está autorizado a cobrar apenas pelo tempo que exceder as 6 horas iniciais.
