Ampliação da Rede Coletora e Ruas Atendidas

As intervenções no bairro APCC incluem a construção de uma nova estação elevatória de esgoto. Esse equipamento será responsável por bombear os resíduos gerados nos imóveis até a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Centro de Carapebus, onde o material passará por tratamento biológico antes de ser devolvido de forma limpa ao meio ambiente.

As obras abrangem trechos parciais e integrais de vias estratégicas do bairro. Estão sendo contempladas a Rua Anphilofio Ribeiro de Aguiar, a Rua Sebastião da Silva Gomes, a Rua Quatro, a Rua Projetada 2 e a Rua João França de Abreu.

Segundo a gerente regional da Rio+Saneamento, Josiane Vasconcellos, a expansão garante infraestrutura duradoura para uma área populacional em crescimento no município, promovendo ganhos diretos em saúde pública, valorização imobiliária e preservação dos recursos naturais locais.

Ligação à Rede de Esgoto É Obrigatória por Lei

Com a disponibilização da nova tubulação nas ruas, a conexão das residências e comércios ao sistema de esgotamento sanitário torna-se obrigatória. A exigência cumpre as diretrizes da Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como o Marco Legal do Saneamento Básico.

Para orientar a população sobre o procedimento correto de conexão, equipes de atendimento da concessionária estão realizando visitas porta a porta no bairro APCC, distribuindo materiais educativos e tirando dúvidas sobre o pedido de instalação domiciliar.

Como Solicitar a Conexão no Imóvel

Os moradores das ruas contempladas devem solicitar o serviço de ligação junto à concessionária. O pedido pode ser feito de forma presencial ou pelos canais virtuais de atendimento:

• Telefone e WhatsApp: 0800 772 1027 (gratuito)
• Loja Presencial: Rua Salim Selém Bichara, 213, Centro – Carapebus
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

No momento da solicitação, o proprietário ou morador deve apresentar um documento oficial de identidade com foto, o número do CPF e uma fatura recente da concessionária emitida em seu nome.

Histórico dos Trabalhos e Integração com Obras da Prefeitura

Iniciadas em maio, as obras da Rio+Saneamento no bairro APCC já contabilizam a instalação de aproximadamente 1 quilômetro de tubulação e a execução de 50 ligações domiciliares. O cronograma de escavação e assentamento de tubos ocorre de forma sincronizada com as obras de pavimentação e urbanização da Prefeitura Municipal de Carapebus, reduzindo os transtornos no tráfego local e garantindo que o subsolo seja estruturado antes do asfaltamento das vias.

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O Parlamento Fluminense aprovou o texto após derrubar um veto imposto pelo Governo do Estado à proposta original. A decisão visa garantir a dignidade básica dos cidadãos fluminenses diante da previsão de ondas de calor mais intensas e frequentes no território.

Regras para a proteção dos consumidores

A nova legislação determina que as empresas concessionárias de serviços públicos devem implementar um sistema de cadastro específico para os usuários. Este registro é destinado aos consumidores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A comprovação da inscrição no CadÚnico é o mecanismo necessário para que as famílias acessem a proteção contra a interrupção dos serviços. Caso o consumidor apresente dificuldades para quitar suas contas, a norma obriga as concessionárias a oferecerem alternativas de pagamento e caminhos para a negociação de débitos.

Medidas adicionais contra o calor extremo

Além da proteção ao fornecimento de serviços essenciais, o conjunto de medidas aprovado pela Alerj inclui outras ações de mitigação climática. Entre elas, destaca-se o direito à oferta gratuita de água filtrada em estabelecimentos comerciais localizados em cidades fluminenses.

O pacote legislativo também prevê a criação de refúgios climáticos no estado. Tais locais são projetados para oferecer suporte à população durante os picos de temperatura, minimizando os efeitos causados pelo fenômeno climático El Niño no Rio de Janeiro.

Contexto e histórico da medida

O cenário de temperaturas elevadas, mesmo durante os meses de inverno, motivou a mobilização na Assembleia Legislativa. A Lei 11.261/26 surge como um desdobramento da necessidade de proteção social frente aos impactos ambientais no estado.

O processo legislativo contou com a derrubada do veto do Poder Executivo estadual, consolidando a norma em vigor desde julho. A medida reforça o papel do parlamento na busca por soluções diretas que minimizem os riscos à saúde e ao bem-estar da população de baixa renda durante eventos climáticos severos.

Perguntas Frequentes

Quem tem direito à proibição de corte de serviços?

O benefício é voltado para famílias de baixa renda que estejam devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O que as concessionárias devem oferecer em caso de dívidas?

As empresas são obrigadas a disponibilizar meios alternativos de pagamento e condições para a negociação de débitos visando a regularização dos valores pendentes.

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As reclamações ganharam força após episódios registrados no fim de semana dos dias 11 e 12 de julho. Além da aparência imprópria, os residentes apontam que a interrupção no fornecimento tem ocorrido de forma constante na localidade.

Impactos no cotidiano dos moradores

A situação tem gerado insegurança para os habitantes do distrito. O uso da água é dificultado em tarefas essenciais, como a preparação de alimentos, a higienização pessoal e outras atividades domésticas rotineiras.

A comunidade local afirma que o problema compromete a qualidade de vida. A alternância entre a falta de abastecimento e a má qualidade do que é distribuído tem sido uma constante na região ao longo dos últimos meses.

Posicionamento do SAAE

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Bom Jesus do Itabapoana se manifestou por meio do presidente da autarquia, Carlos Ney. O órgão admitiu que houve uma falha técnica na rede de distribuição durante o último fim de semana.

Conforme o SAAE, equipes de manutenção foram enviadas ao local para realizar os reparos necessários. A autarquia informou que o sistema de abastecimento já foi normalizado e que a água fornecida voltou aos padrões habituais de qualidade.

Histórico da situação em Rosal

A queixa atual não representa um evento isolado, dado que a população convive com essa intermitência no serviço há meses. Os moradores seguem monitorando a situação do saneamento básico e da infraestrutura de distribuição na área rural de Bom Jesus do Itabapoana.

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As melhorias buscam aumentar a pressão e garantir mais regularidade no fornecimento de água para as residências da região. As obras foram planejadas para solucionar problemas causados pelo crescimento urbano e pelas características da rede de distribuição local.

Reforço operacional e impacto aos moradores

Em Quintino, a Águas do Rio instalou uma estação elevatória na Rua Amália. O sistema, conhecido como booster, amplia a pressão da rede para alcançar ruas situadas em áreas mais altas e imóveis localizados nas extremidades do sistema.

A iniciativa beneficia diretamente a Rua Ouro Preto e outras vias adjacentes, atendendo a uma demanda de cerca de 3,6 mil pessoas. O morador Álvaro Rabello, residente na Rua Ouro Preto, relatou que o abastecimento era irregular e exigia o armazenamento prévio de água para atividades básicas.

Segundo o morador, a instabilidade no fornecimento chegava a durar até 15 dias, prejudicando inclusive o funcionamento de um lar de idosos situado na mesma rua. A conclusão das obras na rede visa estabilizar o fluxo de água para as famílias da localidade.

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Criado em 2018 com foco em planejamento, o IRM teve seu orçamento ampliado após a concessão dos serviços da Cedae em 2021. A partir de uma lei de 2023, o órgão passou a executar obras diretamente, o que permitiu um salto nas despesas de R$ 7,3 milhões para R$ 161,1 milhões em apenas um ano.

Transformação da autarquia e irregularidades

Durante a gestão de David Perini Vermelho, iniciada em janeiro de 2023, o instituto movimentou cerca de R$ 480 milhões. Promotores apontam que contratos, como um de R$ 57 milhões para manutenção de vias, careciam de detalhamento sobre locais exatos de execução, dificultando a fiscalização.

A investigação revelou que o instituto, originalmente voltado para integração de políticas públicas, tornou-se um executor de obras e intervenções urbanas. O Ministério Público apurou que licitações eram direcionadas a empresas específicas e que valores eram sacados em espécie para o enriquecimento ilícito dos envolvidos.

O histórico do órgão mostra que, após a concessão da Cedae, a autarquia passou a receber 0,5% da receita tarifária arrecadada pelas concessionárias na Região Metropolitana. Esse fluxo financeiro, somado à nova legislação de 2023, consolidou a mudança de perfil da instituição. Atualmente, 11 pessoas foram denunciadas por crimes que incluem organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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