A Prefeitura do Rio publicou, nesta terça-feira (21), cinco decretos que impõem novas normas para o relacionamento com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O conjunto de medidas proíbe que entidades parceiras do município recebam emendas parlamentares de destinação específica, além de instituir mecanismos mais rigorosos de fiscalização e rastreamento de verbas públicas.
O prefeito Eduardo Cavaliere afirmou que a iniciativa visa elevar a integridade e o controle na gestão das parcerias. Segundo o gestor, o objetivo central é criar defesas para o município e ampliar a governança sobre o uso dos recursos públicos, servindo como uma possível referência para outros entes federativos.
Novas regras para o uso de emendas
Entidades que mantêm contratos de gestão ou parcerias voluntárias com a administração municipal ficam impedidas de receber recursos de emendas parlamentares destinadas diretamente. O governo municipal explicou que a medida busca evitar a sobreposição de financiamentos e ampliar a clareza sobre o destino das verbas.
As organizações deverão optar entre manter os contratos com o município ou prosseguir com o recebimento de emendas parlamentares diretas para atuações em outras localidades. A restrição não alcança, no entanto, modalidades como emendas per capita, capacidade instalada ou de projeto, que possuem regras próprias de controle.
Foi estabelecido um período de transição para entidades que já executam recursos específicos. As secretarias municipais possuem um prazo de 30 dias para regulamentar o processo, enquanto as instituições terão até 180 dias para se adequarem aos novos critérios.
Gestão e rastreabilidade dos recursos
Toda movimentação financeira proveniente de emendas passará a ser registrada no sistema SIAFIC Carioca, utilizando exclusivamente contas vinculadas à Prefeitura do Rio. Cada emenda receberá um identificador único para viabilizar o monitoramento detalhado de toda a execução orçamentária e contábil.
O pacote também cria a Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações Sociais e da Sociedade Civil (COQUALIC). Este órgão será responsável por gerir o novo Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP), que exigirá requisitos mais rígidos de transparência e capacidade técnica para que as entidades possam atuar com o poder público.
A Controladoria Geral do Município (CGM-Rio) expandirá o uso da Gestão Programada de Recursos (GPR) para acompanhar a execução financeira em tempo real. O prefeito afirmou que o cronograma pretende atingir a marca de 100% das organizações operando dentro deste ambiente controlado.
Perguntas Frequentes
O que acontece com as ONGs que recebem emendas atualmente?
As entidades terão um prazo de 180 dias para se adequar, escolhendo entre manter a parceria com a prefeitura ou continuar recebendo emendas parlamentares diretas para projetos em outros locais.
Todas as emendas parlamentares foram proibidas?
Não. A restrição aplica-se apenas às emendas de destinação específica. As modalidades per capita, capacidade instalada e projeto permanecem autorizadas sob suas próprias regras de fiscalização.
