TJRJ suspende decreto da Prefeitura de Macaé que exige obrigatoriamente a apresentação de comprovante de vacina contra a Covid-19

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Prefeitura de Macaé disse que vai recorrer assim que for oficialmente comunicada. A decisão foi ajuizada pelo deputado estadual Márcio Gualberto dos Santos (PSL), atendendo a representação por inconstitucionalidade. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu nesta quinta-feira (30) o Decreto nº 221/21, da Prefeitura de Macaé (RJ), que tornaria obrigatória a […]